Danos Morais: Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do cadastro de cheques sem fundo, sob pena Saiba Mais...

TJSP anula condenação por dano ambiental calculada por presunção

Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Saiba Mais...

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de receber tributos

A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos Saiba Mais...

Primeira Seção do STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa Saiba Mais...

STJ fixa entendimento em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, dois temas em Recurso Repetitivo, são eles: a) a possibilidade de cumular Saiba Mais...

Servidor público tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em curso

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão Saiba Mais...

Servidor público ainda que em estágio probatório tem o direito a participar de curso

Servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem o direito de afastar-se do exercício do cargo para participar Saiba Mais...

Acumulação de cargos na área da saúde independe de carga horária semanal

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de Apelação de Saiba Mais...

Bem de família: A impenhorabilidade garantida por lei permanece mesmo se o devedor não morar no imóvel

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse Saiba Mais...

Taxa de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato, diz STJ

O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto Saiba Mais...
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