Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em shopping

O juízo da 2ª Vara Cível de Campinas extinguiu a cobrança de quatro meses de aluguel, condomínio e demais Saiba Mais...

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e Saiba Mais...

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Saiba Mais...

Inteligência artificial mudará conceitos das construções em Joinville

O Sindicato da Indústria da Construção de Joinville (Sinduscon) criou seu comitê técnico de inovação. O diretor de Economia Saiba Mais...

Construtora não será indenizada por críticas públicas de consumidora

Dirigir publicamente críticas quanto à qualidade dos serviços de uma empresa — desde que elas não contenham violência ou Saiba Mais...

Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais, diz TJ-MG

Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O entendimento Saiba Mais...

Lei que aumenta validade e limite de pontos da CNH é publicada com vetos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 14, a lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estender Saiba Mais...

Juíza aplica Lei de Proteção de Dados para condenar construtora

Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Saiba Mais...

Paciente que teve internação negada por período de carência deve ser atendida e indenizada

A 2ª câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma operadora de plano de saúde a autorizar a internação Saiba Mais...

Construtora que atrasou obra por chuvas incessantes reaverá valor da multa

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Florianópolis que julgou procedente ação proposta Saiba Mais...
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