STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de Saiba Mais...

ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ julgou improcedente ação declaratória ajuizada por empresa sediada em Criciúma com Saiba Mais...

Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede Saiba Mais...

Caixa é condenada a indenizar consumidores por perda do tempo útil

Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho Saiba Mais...

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário Saiba Mais...

Declaração de dívida pelo contribuinte é suficiente para execução

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte Saiba Mais...

Justiça determina demolição de construção irregular em condomínio

A titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua determinou a demolição de construção irregular feita Saiba Mais...

Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor Saiba Mais...

Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

Desde a quarta-feira (dia 02/05), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Saiba Mais...

Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Telefônica Brasil (Vivo) terão que pagar R$ 50 mil a uma Saiba Mais...
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