STJ fixa entendimento em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, dois temas em Recurso Repetitivo, são eles: a) a possibilidade de cumular Saiba Mais...

Servidor público tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em curso

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão Saiba Mais...

Servidor público ainda que em estágio probatório tem o direito a participar de curso

Servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem o direito de afastar-se do exercício do cargo para participar Saiba Mais...

Acumulação de cargos na área da saúde independe de carga horária semanal

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de Apelação de Saiba Mais...

Bem de família: A impenhorabilidade garantida por lei permanece mesmo se o devedor não morar no imóvel

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse Saiba Mais...

Taxa de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato, diz STJ

O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto Saiba Mais...

Morador de apartamento maior não é obrigado a pagar taxa de condomínio superior

Não é porque um morador tem um apartamento maior, que está obrigado a pagar cota condominial superior aos demais Saiba Mais...

Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a Saiba Mais...

Indenização por atraso na entrega de diploma

A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no Saiba Mais...

Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial Saiba Mais...
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