Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda Saiba Mais...

Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento

A 6ª Câmara de Direito Civil manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou uma construtora do Oeste Saiba Mais...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova emissão de duplicata eletrônica

A tradicional duplicata em papel pode passar a conviver com a emissão do título em meio eletrônico. A Comissão Saiba Mais...

Servidora incluída por engano em lista de funcionários fantasmas será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirmou sentença que condenou município Saiba Mais...

Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em Saiba Mais...

Prefeitura terá que indenizar moradora que teve a casa inundada

Uma moradora de Joinville, que teve sua casa inundada devido a uma obstrução na rede pública de coleta de Saiba Mais...

Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra Saiba Mais...

Taxa de corretagem que não estava prevista em contrato deve ser devolvida

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que determinou o Saiba Mais...

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados Saiba Mais...

Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco

A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu ser legítima execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o autor, Saiba Mais...
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