Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou, por ausência de fundamentação, decisões administrativas do Departamento de Operações Saiba Mais...

Imobiliária condenada por vender terreno na praia em área de preservação permanente

O Tribunal de Justiça confirmou a condenação de imobiliária que vendeu um terreno em área de preservação permanente (APP) Saiba Mais...

Empresas imobiliárias devem devolver todas as parcelas pagas com rescisão de contrato por atraso na entrega do lote

Duas empresas imobiliárias foram condenadas pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a rescindir contrato Saiba Mais...

Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento

O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a Saiba Mais...

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para pagamento de tributo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela Saiba Mais...

Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem Saiba Mais...

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador Saiba Mais...

STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que Saiba Mais...

Decisão do STJ desobriga planos de saúde de fornecer medicamento

Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Saiba Mais...
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