Morador que teve prédio demolido pela Prefeitura deve receber mais de R$30 mil em indenização

O Município de Pancas foi condenado a indenizar um morador que teve sua casa demolida por ordem da Prefeitura. Saiba Mais...

Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex

Os programas de parcelamento fiscal são privilégios concedidos aos contribuintes que aceitem suas normas no intuito de reverter a Saiba Mais...

Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se Saiba Mais...

Banco ressarcirá vítima de golpe por WhatsApp

A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que uma instituição financeira Saiba Mais...

Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel

Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma Saiba Mais...

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a Saiba Mais...

Sem orçamento prévio, paciente não é obrigado a pagar por internação

Mesmo em situações anormais e graves, o hospital deve ser claro e transparente quanto aos valores que serão cobrados Saiba Mais...

TJSE condena Latam por cancelamento automático de passagem de volta

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cláusula "no show", a juíza Jane Silva Saiba Mais...

Não é devida comissão de corretagem se a desistência for gerada por falta de informação pelo corretor

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso e manteve decisão do TJSP que isentou um casal de Saiba Mais...

“Capricho”, diz juíza ao extinguir ação que cobrava R$0,01 de construtora

Atender a um "capricho". Foi essa a motivação do autor ao movimentar a máquina judiciária para cobrar de uma Saiba Mais...
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