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A 2ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária Saiba Mais...

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Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

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TJSP anula condenação por dano ambiental calculada por presunção

Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Saiba Mais...

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Primeira Seção do STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

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