Mototaxi

Marcelo Harger 

 

 

A cidade de Joinville verificou na semana que passou uma manifestação pedindo a regularização dos serviços de mototáxi existentes na cidade. Segundo se noticiou, cerca de duzentos mototaxistas participaram da manifestação pretendendo que o Município de Joinville regulamente a atividade.

A questão tem sido tratada equivocadamente de acordo com um viés sociológico por aqueles que pretendem ver regularizada a atividade. Utilizam basicamente três argumentos. O primeiro consiste no fato de que os mototaxistas são pessoas que apenas pretendem trabalhar. O segundo, consiste na existência da atividade em outras cidades de nosso estado. O terceiro consiste no fato de que a regulamentação da atividade facilitaria o controle.

Esse viés, contudo, é equivocado. Faz-se essa afirmação porque nem tudo aquilo que pode ser considerado sociológica ou economicamente como trabalho é permitido pelo direito. Há certas atividades que são vedadas pela legislação ou dependem de um tipo de autorização especial para o seu exercício. As vedações ou exigências nada tem de arbitrárias. Destinam-se a garantir o interesse da coletividade. É o que ocorre no caso do mototáxi.

Transportar pessoas não é uma atividade como qualquer outra. Há uma grande responsabilidade por ocasião da execução desse tipo de serviço. Aquele que transporta é responsável pela vida dos passageiros transportados e também pela integridade daqueles que transitam nas vias públicas. Por essa razão, a legislação faz uma série de exigências para aqueles que realizam o transporte de passageiros. Há quesitos atinentes à aparência dos veículos e segurança que devem ser observados.

Esse é o motivo de o Código de Trânsito Brasileiro proibir que o transporte remunerado de passageiros seja efetuado por motocicletas. A proibição é implícita, eis que o Código não elenca a motocicleta como um dos veículos destinados a esse fim. A razão para isso é óbvia e pode ser sintetizada em uma frase dita por Jô Soares, ao justificar-se após a ocorrência de um acidente motociclístico: “moto tem duas rodas, foi feita para cair”. De fato, não há como esperar que esse tipo de veículo possa atender os requisitos de segurança exigidos para o transporte remunerado de passageiros. Trata-se, portanto, de uma atividade que está sendo exercida a margem da lei.

A ilegalidade já foi até mesmo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade da lei ????? do Estado de Santa Catarina que autorizava a atividade. A decisão afirma expressamente que compete à União Federal legislar privativamente sobre o tema e, por isso, exclui a competência dos Estados Federados e Municípios para legislar acerca dele. A existência de decisão da Suprema corte brasileira acerca do assunto é suficiente para encerrar qualquer outra discussão acerca da legalização do mototáxi pelo Município de Joinville, que, aliás, possui uma lei expressa proibindo a atividade. Há, ainda, em Santa Catarina um sentença proferida na Comarca de Lages dando procedência a uma ação movida pelo Ministério Público proibindo a atividade.

Diante disso, causa espécie a displicência com que as autoridades públicas têm tratado a questão no Município de Joinville. Pontos de mototáxi são vistos por toda a cidade. Eles se localizam nos mais diversos locais, principalmente perto de pontos de táxi e terminais de ônibus, em concorrência desleal com os meios de transporte regulares. Os acidentes com motocicletas no Município, por sua vez, aumentam conforme demonstram as estatísticas e já houve notícias do envolvimento de mototaxistas com o tráfico de entorpecentes.

É necessária, portanto, uma postura firme por parte das autoridades competentes. Se a atividade é ilícita deve ser combatida. É essa a postura que deve ser adotado pelos poderes constituídos: cumprir a lei. Ao assim agir não estarão fazendo um mal ou um bem a quem quer que seja. Estarão apenas exercendo o seu dever.


 

 

 

Marcelo Harger

Advogado com pós-graduação em Processo Civil, mestrado e doutorado em Direito Público.Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, além de autor de artigos científicos e livros da área jurídica.

Desenvolvimento por Mega Marketing de Experiência