Medidas tributárias frente aos efeitos da COVID-19

INTRUDUÇÃO

É notório que o mundo sofre uma das maiores crises por conta da COVID-19, seja do ponto de vista econômico ou de saúde. 

Neste momento de turbulência econômica é necessário cautela e planejamento sob os mais diversos aspectos, sejam, jurídicos ou financeiros com o objetivo de amenizar os efeitos catastróficos produzidos pela pandemia.

A minoração dos efeitos em todo o setor produtivo nacional, passa necessariamente por uma análise dos efeitos jurídicos.

Neste material destacamos as principais ações adotadas pelos entes federativos até agora para reduzir os impactos tributários produzidos pela pandemia da COVID-19.


1. MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL

  • Simples Nacional

Prorrogação do prazo de pagamento dos Tributos Federais, tais como, IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e CPP, das empresas no âmbito do Simples Nacional¹.

O recolhimento das competências de março, abril e maio serão postergados para outubro, novembro e dezembro de 2020, da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
 
Enfatiza-se que o período de apuração fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.
 
Houve a prorrogação para o dia 30 de junho de 2020 do prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Simplificada para o Microempreendedor Individual (DAASN-Simei) referente ao ano calendário de 2019.²

Houve também a prorrogação dos tributos dos Estados (ICMS) e dos Municípios (ISS)³:

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federais (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.      

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:  

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020; 
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
 
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.  

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada em até seis vezes, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos
4.

  •  Contribuição Previdenciária Patronal, PIS/PASEP e COFINS5

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, passa a ser agosto e outubro de 2020, respectivamente.

  • Contribuições Destinadas a Terceiras Entidades – Sistema S6


Redução de 50% no valor da contribuição para o “Sistema S” pelos próximos 3 meses. A partir desta quarta-feira (1º) até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: 

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25% 
Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75% 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5% 
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.  

  •  Defesa do Contribuinte
Suspensão por 90 dias7

(i) O prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
(ii) O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert;
(iii)O prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
(iv) O prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;


  • Procedimentos Administrativos de Cobrança
Suspensão por 90 dias8

(i) Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
(ii)Instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
(iii) Início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas; 

  • Certidões de Regularidade Fiscal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União9.

 

  • Obrigações Acessórias Federais
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)10

Prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020. A apresentação das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 será prorrogada para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.  
EFD-Contribuições11

Prorrogada para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, os prazos para transmissão das EFD-Contribuições originalmente previstos para o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.   10Referência: Instrução Normativa RFB n. 1.932, de 03 de abril de 2020.
11 Referência: Instrução Normativa RFB n. 1.932, de 03 de abril de 2020.


2. MEDIDAS ADOTADOS PELO GOVERNO ESTADUAL

Até a presente data não houve qualquer medida adotada pelo Estado de Santa Catarina em relação a prorrogação no pagamento dos impostos de sua competência.


3. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE
12

  •  Suspenção de 90 dias

(i) A inscrição em dívida ativa de débitos municipais;
(ii)O ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributária;
(iii) Ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias;
(iv) A cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária; 

  • Processos Administrativos

Suspensão por 30 dias os prazos fixados para protocolos perante a Junta de Recursos Administrativos – JURAT 

  •  Certidões de Regularidade Fiscal

Prorrogação por 90 dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Joinville. 



Referências: 

1Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020;

2Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020;

3Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020;

4Medida Provisória n. 927/2020;

5Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020;

6Medida Provisória n. 932/2020;

7Portaria n. 7.821/2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Portaria 103/2020 do Ministério da Economia; 

8Portaria n. 7.821/2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Portaria 103/2020 do Ministério da Economia; 

9Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555/2020;

10Instrução Normativa RFB n. 1.932, de 03 de abril de 2020;

11Instrução Normativa RFB n. 1.932, de 03 de abril de 2020;
12Decreto Municipal n. 37.642, de 23/03/2020.

 


 
 

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