Improbidade administrativa

Marcelo Harger 

 

Os jornais têm noticiado, nas últimas semanas, fatos gravíssimos acerca de corrupção de agentes públicos no cenário nacional. As notícias dão conta de que possivelmente teriam participado de tais atos, servidores federais, ministros, deputados e empresários. A questão tem sido noticiada de acordo com um viés notadamente político. Há, contudo, um aspecto jurídico que tem sido muito pouco debatido.

É que condutas, como as noticiadas, mais especificamente o pagamento de propinas e do “mensalão” constituem, sobretudo, uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro. Essa afronta traz conseqüências cíveis e criminais.

Não cabe aqui discorrer acerca das conseqüências criminais, pois o direito criminal não é o objeto de meu estudo. Acho, contudo, oportuno discorrer sobre as conseqüências cíveis dessas condutas, pois são estudadas pelo Direito Administrativo que é matéria de minha predileção.

Em 1992, o então presidente Fernando Collor de Mello, sancionou um diploma legal, que instituiu em nosso ordenamento jurídico a improbidade administrativa como categoria autônoma de ilícito cível. A instituição deu-se por intermédio da promulgação da lei n  8.429/92. Embora essa lei já venha alcançando a “adolescência”, somente nos últimos anos passou a ser aplicada com um maior rigor.

O pagamento de propinas e o “mensalão” enquadram-se em várias das hipóteses tipificadas pela lei. A título de exemplo, faz-se necessário mencionar o inciso I e o caput do art. 9º da referida lei. O caput dispõe que “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, empregou ou atividade...”. O caput do artigo é bastante claro, mas o legislador achou melhor dar ainda alguns exemplos dizendo, por exemplo, no inciso I que constitui notadamente improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Pouco importa que alguns desses atos tenham sido praticados por deputados ou Ministros, eis que a lei abrange os atos praticados por qualquer agente público seja ele servidor ou não (art. 1º). Para os efeitos da lei são considerados agentes públicos todos aqueles que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (art. 2º).

Até mesmo cidadãos comuns podem ser responsabilizados, pois a mesma lei equipara aos agentes públicos as pessoas que, induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º).

Verifica-se, assim, que se forem comprovadas como verdadeiras as notícias veiculadas pela imprensa, todos os agentes envolvidos terão cometido o ilícito de improbidade administrativa, sejam eles agentes públicos ou não.

Ocorre que a mesma lei prevê uma punição bastante severa para aqueles considerados ímprobos. As penas aplicáveis consistem na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos (art. 12,I).

Demonstra-se, assim, que os atos noticiados não apenas ferem frontalmente o senso ético dos brasileiros, mas também ofendem o ordenamento jurídico, que estabelece punições severas para tais condutas.

A lei, contudo, não foi tão longe quanto poderia ao estabelecer as pessoas legitimadas para propor a ação de improbidade. Somente o ente lesado e o Ministério Público podem propô-la. É difícil que os entes lesados venham a atuar, pois nesses entes as pessoas dos ofensores se confundem com as dos dirigentes dos ofendidos. Outra, contudo, é postura que se espera do Ministério Público. Espera-se que este órgão atue buscando punir com rigor, eficiência e imparcialidade os ofensores, independentemente do partido ao qual pertençam. Somente assim será possível superar a crise de moralidade na qual o país agora se encontra.

 


 

Marcelo Harger

Advogado com pós-graduação em Processo Civil, mestrado e doutorado em Direito Público.Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, além de autor de artigos científicos e livros da área jurídica.

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