Ex-vereadores que se locupletaram com verba para evento em Brasília são condenados

Três ex-legisladores de cidade do Vale do Rio Tijucas, foram condenados por improbidade administrativa, consistente na apropriação indevida de valores pertencentes ao erário municipal. 

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP), foram adulterados documentos fiscais utilizados na prestação de contas referente ao adiantamento de despesas para participação na XVI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. 

Os réus foram condenados à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à perda do cargo/função pública que porventura exerçam neste momento. Os ex-vereadores também tiveram suspensos os direitos políticos pelo prazo de oito anos e foram proibidos de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. Também terão de pagar multa civil no importe de duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.



Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina 

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