Em defesa da constituição

Marcelo Harger                       

 

Um tema recorrente no Brasil consiste na necessidade da convocação de uma assembléia constituinte, para promulgar uma nova Constituição. As justificativas para isso são várias e vão desde a tradicional desculpa de que, em virtude da Constituição de 1988, o país é ingovernável, até facilitar a implementação de mudanças necessárias no sistema jurídico brasileiro.

O pleito por uma nova assembléia constituinte é bastante preocupante, especialmente pelas justificativas que têm sido apresentadas. De fato, governar com responsabilidade e sujeito a controles não é tarefa simples. Tarefa muito mais fácil é não ter qualquer restrição no exercício do poder. Implementar uma alteração constitucional não é tarefa fácil, e nem mesmo deveria ser, pois a Constituição tende a ser a parcela “perene” de um ordenamento jurídico. É a Constituição que traça os rumos básicos do país e alterar esses rumos em país algum é fácil. É por essa razão que a centenária Constituição americana tem menos emendas que a brasileira.

Atualmente já existem cinqüenta e duas emendas, todas elas implementadas sob os mesmos argumentos. Grande parte dessas emendas serviu para propiciar aumentos na carga tributária. Poucas foram benéficas aos cidadãos, como as emendas que restringiram a edição de medidas provisórias. Em todas as emendas, contudo, um núcleo fundamental permaneceu intocado. Ele consiste na forma federativa de Estado, no direito ao voto secreto, universal e periódico, na separação dos Poderes e nos direitos e garantias individuais. Essas matérias não foram tratadas por emendas, porque a própria Constituição Federal, no § 4º de seu art. 60, impede a apreciação de emendas tendentes a abolir algum desses elementos essenciais à configuração do Estado brasileiro.

Uma nova assembléia constituinte, no entanto, não teria qualquer restrição em face desses aspectos, porque os poderes dessa assembléia não sofreriam quaisquer limitações jurídicas. Corre-se, portanto, o risco de perder todas as conquistas obtidas pelo cidadão brasileiro com a promulgação da Constituição de 1988. É nisso que deve pensar o cidadão brasileiro ao ouvir os debates acerca das intenções de se promulgar uma nova Constituição.

A situação é mais grave, porque atualmente “virou moda” atacar o poder judiciário e a Constituição Federal. Sobre o primeiro, é certo dizer que poucos sabem como atua, quais são as suas dificuldades e competências. Certamente a maior parte da população imagina, equivocadamente, que os processos tramitam em uma grande sala de audiência, com um júri popular, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos. Não conhecem, mas pensam que não presta. Não vêem a dura realidade que faz com que certos juízes sejam responsáveis por julgar milhares de causas. Não percebem que o Poder Judiciário, com os defeitos que inevitavelmente possui, ainda é o único, dentre os três poderes, que confere alguma segurança ao cidadão brasileiro. E, principalmente, não lembram que a ele compete, apesar de todas as dificuldades que enfrenta garantir a aplicação e o respeito à Constituição.

Sobre a segunda, é correto dizer que poucos a leram, mas todos pensam que também não presta. Esquecem todos os direitos que essa carta garante aos cidadãos. Proíbe a tortura, garante a liberdade de pensamento, a igualdade entre homens e mulheres, a ausência de distinção entre os filhos, assegura a liberdade de consciência e de crença, protege a intimidade, a vida privada e a honra dos cidadãos, assegura o direito de reunião e a liberdade de associação, protege o direito de propriedade, e assegura o direito de receber informações dos órgãos públicos. O rol de direitos transcritos, apesar de extenso é uma ínfima parte daqueles previstos pela Constituição. Não é a toa que, uma vez promulgada, foi intitulada de “Constituição Cidadã”.

Convocar uma nova assembléia constituinte significa arriscar todos esses direitos. Não é hora de uma nova Constituição. É hora de dar efetiva aplicação à Constituição que hoje se tem. É preciso defender o texto atualmente em vigor do mesmo modo que ele surgiu em outubro de 1988 para defender os direitos do cidadão. Naquele momento o Cidadão precisava de ajuda. Agora, quem clama por ajuda é a Constituição.

 

 

 

Marcelo Harger

Advogado com pós-graduação em Processo Civil, mestrado e doutorado em Direito Público.Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, além de autor de artigos científicos e livros da área jurídica.

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