Contratos e financiamentos

 Marcelo Harger

 

A realidade econômica tem sido bastante cruel com os brasileiros. Em nosso país, só é possível estabelecer metas de curto prazo. Qualquer cidadão que procure planejar sua vida está arriscando a ser surpreendido pelas mudanças de humor de nossos governantes.

Um exemplo bastante claro dessa situação é a alteração cambial ocorrida no mês de janeiro. Assegurou-se, como tema de campanha e discurso de posse do novo governo, a estabilidade da moeda. Em seguida, fez-se exatamente o contrário.

Normalmente, os maiores prejudicados por essas mudanças bruscas na economia são as empresas. Isso ocorre porque as pessoas jurídicas têm maior necessidade de estabelecer planos de médio e longo prazos e programar investimentos para assegurar a subsistência no mundo extremamente competitivo em que vivemos.

Ocorre que a última alteração em nossa política econômica trouxe resultados diferentes. Dessa vez, muitas pessoas físicas acabaram sendo prejudicadas. Pode-se até dizer que os maiores prejudicados foram exatamente aqueles cidadãos que, iludidos pela promessa de estabilidade feita por nossos governantes, procuraram fazer investimentos de médio e longo prazo e, para isso, assumiram financiamentos vinculados à variação cambial. A situação é tão grave que em Minas Gerais 1.400 pessoas procuraram o Procon na primeira semana da liberação cambial com o objetivo de questionar essa espécie de contrato.

A boa noticia é que o Judiciário brasileiro tem proferido liminares em todo o Brasil assegurando o direito dos consumidores prejudicados por essa brusca alteração. Tem-se admitido a substituição da variação cambial pelo INPC com fundamento no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Essas decisões são acertadas.

É que, mesmo antes da existência do Código do Consumidor, já se admitia a revisão de contratos em virtude de novas condições de fato que acarretassem ônus excessivo para uma das partes.

É essa situação ocasionada pela alteração cambial. Um fato alheio à vontade das partes (a nova política econômica) tornou os contratos baseados na variação do câmbio excessivamente onerosos para o consumidor. Há casos nos quais o aumento das prestações é de até 60%.

Diante dessa situação, os consumidores que se sentirem lesados devem ingressar com medidas judiciais, objetivando garantir o direito ao pagamento de uma prestação reajustada pelo INPC. O instrumento legal para isso existe. É o Código de Defesa do Consumidor. E o cidadão brasileiro deve usá-lo para que seja feita justiça.

Marcelo Harger

Advogado com pós-graduação em Processo Civil, mestrado e doutorado em Direito Público.Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, além de autor de artigos científicos e livros da área jurídica.

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