Cadastro nacional de pessoa jurídica

Marcelo Harger 

 

A Receita Federal alterou no fim do ano passado, através da instrução normativa nº. 142/98, o prazo para a retirada do novo cadastro nacional das pessoas jurídicas (CNPJ). O prazo, que era até 31 de dezembro de 1998, foi alterado para 30 de junho de 1999. Até esta data continua valendo o cadastro geral de contribuintes (CGC). O motivo para a prorrogação, segundo a assessoria de imprensa da Receita Federal, foi a dificuldade das empresas em conseguir retirar o novo cadastro. O grande obstáculo à retirada é a instrução normativa nº 27/98, que vincula a concessão do novo cadastro à prova de quitação de todos os tributos federais.

Ocorre que essa exigência é ilegal. O Judiciário tem repelido essa atitude com veemência. Já se tem notícia de diversas liminares em todo o País para habilitar as empresas em débito com a União no novo cadastro.

Essa tendência, aliás, nada mais representa do que a manutenção da corrente de pensamento dominante em nosso Poder Judiciário, que já vinha concedendo a inscrição no CGC e a inscrição estadual para empresas em débito para com o fisco.

A razão para isso é bastante clara. É que a Fazenda conta com meios próprios e diversos privilégios conferidos por lei e deve usá-los para a satisfação de seus créditos. Cite-se, como exemplo, o direito de preferência relativo a outros créditos, exceto os trabalhistas, perante o juízo falimentar.

Não fosse o objetivo de obrigar o pagamento de um tributo indevido e que, talvez, até possa configurar o crime de abuso de autoridade ou excesso de exação, a atitude fazendária seria pouco inteligente. É que a proibição da inscrição no CNPJ impede o contribuinte de exercer atividades comerciais. E isso torna impossível que ele consiga os recursos de que precisa para solver seus débitos, inclusive para com a Fazenda.

Mas, além da ilegalidade já apontada, há uma razão ainda mais grave para repudiar a instrução normativa 27/98. É que ela contraria o inciso 8 do artigo 5º e o parágrafo único do artigo 170 da Constituição federal. O primeiro assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o segundo, o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos. Verifica-se assim, claramente, a ilegalidade da exigência fazendária.

Cabe, diante dessa realidade, ao contribuinte brasileiro optar entre a postura de súdito e a de cidadão. O súdito se cala e se curva às exigências absurdas e ilegais dos dirigentes de nosso País. O cidadão, por sua vez, age de modo diferente. Ele luta pelos direitos que foram arduamente conquistados no decorrer de nossa história. Faz valer os ideais de democracia previstos em nossa Constituição e se utiliza, para isso, do Poder Judiciário, que continuamente demonstra que nossa Constituição não é uma simples folha de papel que pode ser rasgada e pisoteada ao bel-prazer de nossos governantes.

Esperamos, sinceramente, que os contribuintes brasileiros optem pela segunda alternativa, pois somente exercendo nossa cidadania é que podemos modificar o quadro de arbitrariedades constantes que ocorrem em nosso País.

Marcelo Harger

Advogado com pós-graduação em Processo Civil, mestrado e doutorado em Direito Público.Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, além de autor de artigos científicos e livros da área jurídica.

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