As ppps e seus problemas

Marcelo Harger 

 

As Parcerias Público privadas (PPPs) têm sido anunciadas como a solução para os problemas de infra-estrutura do país. Alguns Estados, diante da necessidade de realizarem as referidas obras lançaram os primeiros editais.

Um desses estados foi o Estado de São Paulo com a licitação de obras complementares e exploração da linha 4 do Metrô paulista, que prevê um investimento total de US$ 1,26 bilhões. Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou em 22/03/06 a suspensão da licitação.

A suspensão foi provocada por um requerimento de dois deputados estaduais e do sindicato dos metroviários de São Paulo. A referida suspensão deu-se em virtude do desrespeito a uma regra básica acerca das licitações. Ela consiste no fato de que deve existir um prazo mínimo entre a data de publicação do edital e a data efetiva da abertura dos envelopes de habilitação ou propostas. Sempre que houver alteração significativa no edital, após a publicação, o prazo deve ser reaberto. Isso, contudo, não ocorreu. Alterou-se o edital, reduzindo o patrimônio líquido exigido dos licitantes de R$ 81,75 milhões para R$ 79 milhões, 14 dias antes da abertura das propostas e o prazo não foi reaberto.

A suspensão da licitação revela três aspectos que deverão preocupar a Administração Pública, os investidores e os parceiros privados durante a implantação das primeiras PPPs. O primeiro deles consiste no despreparo técnico da Administração Pública para cumprir as exigências de um processo licitatório, pois mesmo uma regra antiga e clara restou inobservada.

O segundo consiste no intenso aspecto político que envolve qualquer questão atinente às PPPs. A opção em realizar uma obra pública por intermédio de PPP reflete uma opção política acerca da alocação de recursos estatais e do modo de gerenciamento de um serviço público. Questões dessa natureza dificilmente comportam um único viés e isso ocasionará uma série de debates judiciais e administrativos. É de se esperar que as resistências às propostas de PPPs sejam equivalentes ao volume dos recursos a serem investidos.

O terceiro é que a disciplina legislativa das PPPs é extremamente nova. A lei que disciplinou o tema foi editada no final de 2004. Até o momento nenhum projeto de PPP foi efetivamente implantado no Brasil. Isso significa dizer que até o momento existem mais dúvidas do que soluções acerca dos problemas que as PPPs apresentam. Há doutrinadores que julgam inconstitucionais praticamente todas as inovações trazidas pela nova lei. Há uma especial repulsa por parte da doutrina às garantias a serem ofertadas ao investidor e ao parceiro privado. O entendimento jurisprudencial a ser firmado acerca do tema é ainda um mistério.

Esses três aspectos geram insegurança para qualquer empresa privada que deseje participar de um empreendimento desse tipo. O problema torna-se ainda maior ao se considerar que os valores a serem investidos serão sempre de vulto e que o prazo de retorno dos investimentos pode chegar a 35 anos.

Há um grande risco de que o negócio malogre e que as empresas privadas acabem por perder as garantias que lhe foram ofertadas em virtude de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei das PPPs.

A sabedoria popular ensina que existe um tênue limite a separar a genialidade da loucura. O tempo demonstrará em qual categoria se enquadrarão aqueles que optarem por participar das PPPs no seu estágio atual de desenvolvimento.

A sabedoria popular ensina que existe um tênue limite a separar a genialidade da loucura. O tempo demonstrará em qual categoria se enquadrarão aqueles que optarem por participar das PPPs no seu estágio atual de desenvolvimento.


 

Marcelo Harger

Advogado com pós-graduação em Processo Civil, mestrado e doutorado em Direito Público.Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, além de autor de artigos científicos e livros da área jurídica.

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