A ilegalidade do serviço de mototáxi

Marcelo Harger 

Recentemente os motoristas de táxi da cidade de Joinville realizaram protesto diante da prefeitura municipal contra o serviço de moto táxi.

O AN Cidade noticiou amplamente esse fato no dia 08/04/00. Chama a atenção a declaração do presidente da associação dos moto taxistas de Joinville, feita nessa reportagem: “Nada nos impede de trabalhar. Estão dizendo que somos clandestinos, mas nenhuma lei estadual ou federal nos obriga a interromper o serviço”.

Essa declaração demonstra com bastante clareza o pensamento reinante naqueles que trabalham no transporte informal de passageiros. Retrata uma visão deturpada da realidade, pois parte do pressuposto de que seria necessária a existência de uma lei que dispusesse expressamente: “é proibido realizar a atividade de transporte de passageiros por intermédio de motocicletas”.

Isso, na realidade, não ocorre. Fazemos essa afirmação porque o transporte de passageiros, de acordo com a Constituição Federal, é serviço público. Sendo serviço público, a execução pelos particulares depende de lei que autorize e regulamente a atividade a ser exercida. Inexistindo regulamentação, veda-se implicitamente a atividade.

A competência para legislar sobre trânsito, contudo, não é do Município. É da União Federal, por força do inciso XI do art. 22 da Constituição Federal. É a legislação federal que determina quais as modalidades de transportes permitidas no território nacional. Aos Municípios cabe, unicamente, organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo (art. 30, V da Constituição Federal). Essa organização, evidentemente, não pode extrapolar os limites previstos pela lei federal. Isso significa dizer que uma modalidade de transporte não contemplada pela lei federal não pode ser instituída pelo Município. É o que ocorre no presente caso.

Corroborando esse entendimento, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) já emitiu o parecer nº. 61, afirmando a ilegalidade da prestação de serviço de moto táxi e também a impossibilidade de o Município legislar sobre a matéria. Diversos tribunais pátrios também já se manifestaram, declarando a ilegalidade da prestação de serviço de mototaxi. Dentre eles, cabe mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense, que recentemente suspendeu a eficácia da lei nº. 3.297/98, do Município de Itajaí, que criava, naquela cidade, o serviço de transporte de passageiros através de motocicleta.

Verifica-se, assim, a ilegalidade do chamado mototaxi. É justa, portanto, a reinvidicação da categoria dos taxistas. É um exercício de democracia o protesto por eles realizado. Temos certeza de que o poder público municipal não se furtará ao cumprimento de suas obrigações.

Marcelo Harger

Advogado com pós-graduação em Processo Civil, mestrado e doutorado em Direito Público.Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Professor em diversos cursos de graduação, pós-graduação e extensão universitária, além de autor de artigos científicos e livros da área jurídica.

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