Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia isentado o titular Saiba Mais...

Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1526/11, que Saiba Mais...

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas Saiba Mais...

Atraso na entrega de imóvel comprado para investir não gera dano moral, decide STJ

O atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento configura mero descumprimento contratual e não gera dano moral. Saiba Mais...

Danos Morais: Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do cadastro de cheques sem fundo, sob pena Saiba Mais...

TJSP anula condenação por dano ambiental calculada por presunção

Por cerceamento de defesa e ausência de prova pericial, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Saiba Mais...

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de receber tributos

A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos Saiba Mais...

Primeira Seção do STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa Saiba Mais...

STJ fixa entendimento em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, dois temas em Recurso Repetitivo, são eles: a) a possibilidade de cumular Saiba Mais...

Servidor público tem direito a concessão de horário especial de trabalho para se qualificar em curso

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão Saiba Mais...
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